Lei 4.771 de 15/09/1965 – Código Florestal;
Lei 5.197 de 03/01/1967 – Fauna Silvestre;
Lei 6.453 de 17/10/1977 – Atividades Nucleares;
Lei 6.766 de 19/12/1979 – Parcelamento do Solo Urbano;
Lei 6.803 de 02/07/1980 – Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas da poluição;
Lei 6.938 de 31/01/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente;
Lei 6.902 de 27/04/1981 –  Área de Proteção Ambiental;
Lei 7.347 de 24/07/1985 – Ação Civil Pública;
Lei 7.661 de 16/05/1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;
Lei 7.735 de 22/02/1989 – IBAMA;
Lei 7.802 de 11/07/1989 – Agrotóxicos;
Lei 7.805 de 18/07/1989 – Exploração Mineral;
Lei 8.171 de 17/01/1991 – Política Agrícola;
Lei 8.974 de 05/01/1995 – Engenharia Genética;
Lei 9.433 de 08/11/1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos;
Lei 9.605 de 12/02/1998 – Crimes Ambientais;
Lei 9.795 de 27/04/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental
Lei 9.984 de 17/07/2000 - Agência Nacional de Águas

DECRETOS FEDERAIS

Decreto-lei nº 25 de 30/11/1937 – Patrimônio Cultural;
Decreto-lei nº 99.274 de 01/06/1990 – Regulamenta a Lei 6.938 sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.